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Decretos
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 74/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Março de 2023 9/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 12 de Janeiro de 2022 ERRATA 003/2022Ratificação do decreto 03/2022 de 12 de janeiro de 2022 |
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Lei publicada em 14 de Outubro de 2021 Errata decreto 59/2021Errata de Correção do Decreto 059-2021 de 06 de outubro de 2021. |