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Lei Municipal
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Lei publicada em 22 de Janeiro de 2021 444/2.021Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contratar parcelamento de débito junto a empresa EQUATORIAL- PI. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 447/2021Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Municipio de Novo Oriente do Piauí- Pi e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 448/2021Dispõe sobre a Educação Ambiental-institui a politica municipal de educação ambiental e dá outras providencias. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 449/2021Dispõe sobre a instituição do Programa Agenda 21 local e do fórum da agenda 21 no município de Novo Oriente do Piauí-Pi, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 450/2021Dispõe sobre a redução de poluentes por veículos automotores, produtores de poluentes do município de Novo Oriente do Piauí-PI e dá outras providencias |
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Lei publicada em 29 de Março de 2021 451/2021Dispõe sobre a utilização de papel reciclado pelos órgãos da administração publica municipal direta, indireta autarquia e funcional dos poderes executivos e legislativo do município de Novo Oriente do Piauí e da outras providencia. |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2021 452/2021“Dispõe sobre Política Municipal de Meio Ambiente no município de Novo Oriente do Piauí e dá outras providências” |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2021 453/2021Dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão, define os procedimentos para o licenciamento ambiental para utilização de fonte sonora e dá outras providências |
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Lei publicada em 11 de Maio de 2021 454/2021Institui o Conselho Municipal de Agricultura – COMAG, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Maio de 2021 455/2021Dispõem sobre a instituição do dia do Evangelho no município de Novo Oriente do Piauí-PI e dá outras providências. |