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Lei Municipal
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Lei publicada em 08 de Junho de 2021 456/2021Institui o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais -REFIS Municipal. |
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Lei publicada em 23 de Junho de 2021 457/2021DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 23 de Agosto de 2021 458/2021"Dispõe sobre a criação da Brigada Voluntária Municipal de Brigadistas e Bombeiro Civil de Prevenção e Combate a Incêndios do Município de Novo Oriente do Piauí e dá outras providências" |
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Lei publicada em 21 de Junho de 2021 459/2021Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias válidas para o Exercício Financeiro de 2022 e dá Outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 460/2021Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Novo Oriente do Piauí com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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Lei publicada em 27 de Julho de 2021 461/2021Revoga o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente-PI |
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Lei publicada em 27 de Julho de 2021 462/2021Altera a redação do inciso V do art. 58 do Lei Municipal nº 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente do Piauí para adequação à Emenda Constitucional N• 103/2019. |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2021 463/2021Altera a redação do inciso V do art. 58 da Lei Municipal nº. 370/2012 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Oriente para incluir o plano de equacionamento do déficit atuarial. |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2021 464/2021Regulamenta a nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência e dá outras providências. |
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Lei publicada em 30 de Agosto de 2021 465/2021Institui o Regime de Previdêncla Complementar no âmbito do município de Novo Oriente/PI; fixo o limite máximo paro a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e da outras providências. |