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Lei Municipal
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Lei publicada em 12 de Dezembro de 2022 495/2022Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 371 de 17 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Abril de 2023 496/2023DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 496/2023 ERRATAErrata - Da lei nº 496/2023,de 11 de abril de 2023. |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 497/2023Denomina a Rua que se inicia na casa do Senhor Cimar e finaliza na igreja de São José na Localidade Aprazível |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 498/2023Denomina a Rua que se inicia na casa do senhor Leonias e finaliza na casa do senhor Da Cruz na localidade Aprazível |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 499/2023Denomina a Avenida que se inicia na casa da Senhora Maria Ramos e finaliza no posto de saúde na localidade Aprazível |
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Lei publicada em 13 de Abril de 2023 500/2023Denomina a Rua que se inicia na casa do Senhor Ventura e finaliza na casa do Senhor Leonias na localidade Aprazível |
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Lei publicada em 14 de Abril de 2023 501/2023DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 03 de Maio de 2023 502/2023ESTABELECE A DATA BASE PARA A REVISÃO ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊCIAS. |
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Lei publicada em 12 de Junho de 2023 503/2023Institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, com vistas à implantação de Princípios, Diretrizes, Objetivos, Ações, Programas e dá outras providencias. |