COVID-19
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Decretos
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 37/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências . |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 37/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 37/2023CRÉDITO SUPLEMENTAR |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 38/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 38/2023Abre no orçamento vigente crédito adicionar suplementar e da outras providênclas |
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Lei publicada em 01 de Novembro de 2022 38/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2023 39/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Dezembro de 2023 40/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Lei publicada em 19 de Novembro de 2021 69/2021•Prorrogação do Decreto 062/2021 (Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus, realização de festas e eventos, funcionamento do comércio local, as medidas sanitarias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras pravidências. |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2021 74/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |