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Decretos
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Lei publicada em 24 de Maio de 2021 034/2021“PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 26/2021.(Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, realização de festas e eventos, funcionamento do comércio local, as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências).” |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2021 035/2021“PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 34/2021.(Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus,realização de festas e eventos, funcionamento do comércio local, as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências).” |
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Lei publicada em 01 de Junho de 2021 036/2021Regulamenta o Código de Posturas do município sobre o recolhimento, apreensão, penalidades e controle de animais nas vias públicas e logradouros públicos e da outras providências. |
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Lei publicada em 11 de Junho de 2021 037/2021“PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº35/2021.(Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus,realização de festas e eventos, funcionamento do comércio local, as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências).” |
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Lei publicada em 24 de Junho de 2021 038/2021"PRORROGAÇÃO DO DECRETO Nº 37/2021.(Dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavirus, realização de festas e eventos, funcionamento do comércio local, as medidas sanitárias excepcionais a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências)." |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 039/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências. |
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Lei publicada em 29 de Junho de 2021 040/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 040/22Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2021 041/2021Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |
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Lei publicada em 01 de Dezembro de 2022 041/22Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências |